POLÍTICA DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO
A Plataforma é disponibilizada e operada pela PAGTRUST TECNOLOGIA LTDA, sociedade limitada com sede em Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, na Avenida dos Parques, 45, 4º andar, apto 412ª, Tamboré, CEP 06.544-300, CNPJ 57.692.026/0001-65 (“PagTrust”).
A PagTrust tem o dever de cumprir com as leis, regulamentos e disposições normativas, aplicáveis no Brasil, que tratam do combate à corrupção e suborno, cuja violação possivelmente expõe a PagTrust à responsabilidade criminal, civil e/ou administrativa e a multas e/ou penalidades relacionadas.
Nesse sentido, o propósito da presente política (“Política de Compliance e Anticorrupção”) é descrever e explicar as proibições contra suborno e corrupção em todas as operações da PagTrust, destacar os requisitos de compliance específicos relacionados a essas proibições e reforçar o compromisso da PagTrust em conduzir seus negócios globalmente com os mais altos padrões de honestidade e integridade, devendo ela ser lida em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso da PagTrust, disponíveis em “Termos e Condições”.
Ao aceitar esta Política de Compliance e Anticorrupção, o Usuário declara que leu compreendeu e concorda integralmente com seu conteúdo, aderindo de forma livre e expressa às condições aqui estabelecidas.
O Usuário está ciente que, ao utilizar os Serviços e acessar a Plataforma, todas as transações realizadas por ele estarão sujeitas aos termos e condições previstos nesta Política de Compliance e Anticorrupção.
1. ABRANGÊNCIA
Esta política se aplica aos Usuários e à própria PagTrust, incluindo seus respectivos sócios, conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, subcontratados e prepostos (“Representantes”).
2. DEFINIÇÕES
2.1. Os termos grafados em maiúscula nesta Política de Compliance e Anticorrupção terão os significados que lhes foram atribuídos nos Termos e Condições, salvo se aqui definidos de forma diversa.
2.2. Para fins desta Política de Compliance e Anticorrupção, as expressões abaixo terão os significados que lhes são atribuídos a seguir:
a) "Benefício Indevido" ou "Vantagem Ilícita": qualquer oferta, presente, brinde, pagamento, promessa de pagamento ou autorização de pagamento de qualquer valor ou qualquer coisa de valor (incluindo, mas não limitando-se a, refeições, entretenimento e despesas de viagens), direta ou indiretamente, para o uso ou benefício de qualquer funcionário/agente público, terceiro relacionado a tal funcionário público, ou a qualquer outro terceiro com o propósito de influenciar qualquer ação, decisão ou omissão por parte de um funcionário público ou terceiro para obter, reter, direcionar negócios, ou garantir algum tipo de benefício ou vantagem imprópria às Partes, diretamente ou por meio de qualquer representante.
b) “Compliance”: Conjunto de normas, políticas e processos adotados por uma organização para garantir que suas atividades sejam conduzidas em conformidade com leis, regulamentações e padrões éticos aplicáveis.
c) "Funcionário Público" ou "Agente Público": (i) qualquer indivíduo que, mesmo que temporariamente e sem compensação, esteja a serviço, empregado ou mantendo uma função pública em entidade governamental, entidade controlada pelo governo, ou entidade de propriedade do governo, nacional ou estrangeira, ou em organizações públicas; (ii) qualquer indivíduo que seja candidato ou esteja ocupando um cargo público; e (iii) qualquer partido político ou representante de partido político. As mesmas exigências e restrições também se aplicam aos familiares de funcionários públicos até o segundo grau.
d) “Política Nacional de Meio Ambiente”: conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e instituições criados pelo Estado brasileiro para proteger o meio ambiente e regular o uso dos recursos naturais, garantindo desenvolvimento econômico com proteção ambiental, estabelecidos Lei Federal nº 6.938/1981.
e) “Representantes”: sócios, conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, subcontratados e prepostos da PagTrust.
3. LEGISLAÇÃO
3.1. Leis Anticorrupção. O Usuário concorda que deverá cumprir e respeitar de forma ampla e geral as leis e regulamentações aplicáveis, nacionais e internacionais, incluindo, mas sem limitação: a Lei Federal nº 12.846/2013, Código Penal Brasileiro, Lei de Improbidade Administrativa, lei nº 8.429/1992, Lei Complementar nº 101/00, Lei nº 12.529/11, lei que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei nº 8.027/1990), Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e suas respectivas atualizações, bem como o Bribery Act do Reino Unido de 2010, a Lei de Corrupção no Exterior Prática US (FCPA), quando aplicável, ou quaisquer outras normas de combate à corrupção ou códigos de conduta aplicáveis aos agentes públicos que estejam em vigor (“Leis Anticorrupção”).
3.2. Declarações e Compromissos Anticorrupção. O Usuário expressamente declara que cumpre e faz cumprir as normas aplicáveis em relação a atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846/13 e de outras Leis Anticorrupção, na medida em que: (i) confere pleno conhecimento de tais normas a todos os profissionais com que venha a se relacionar, previamente ao início de qualquer relação entre si; (ii) se abstém de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional e estrangeira, em seus interesses ou para seus benefícios, direto ou indireto, exclusivo ou não; (iii) compromete-se a, caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a PagTrust, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias; e (iv) compromete-se a observar os princípios morais e éticos que devem reger todas as relações, a respeitar os valores fundamentais que pautam a missão da PagTrust.
4. PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
4.1. Abstenção de Condutas Ilícitas. O Usuário garante que se absterá da prática de qualquer conduta indevida, irregular ou ilegal, e que não tomará qualquer ação, uma em nome da outra e/ou que não realizará qualquer ato que venha a favorecer, de forma direta ou indireta, a PagTrust, contrariando as legislações aplicáveis no Brasil.
4.2. Obrigações do Usuário. O Usuário compromete-se a:
(i) Nunca receber, propor, pagar ou prometer pagar, seja direta ou indiretamente, por qualquer pagamento, presente, propina, desconto, empréstimo, dinheiro ou qualquer outra transferência de valor, oferta, promessa, ou autorização, a qualquer pessoa, funcionário/agente público, a um terceiro ligado a ele, a uma empresa, sociedade ou outra pessoa jurídica, a qualquer prestador de serviço, incluindo qualquer indivíduo (agente público ou não) com relação ao objeto dos Termos e Condições da PagTrust, com o propósito de (a) influenciar qualquer ação, decisão ou omissão de um funcionário público ou terceiro, ou (b) induzir tal funcionário público ou terceiro a fazer uso de sua influência para lhe favorecer indevidamente ou para influenciar indevidamente seu empregador (público ou privado);
(ii) Nunca impedir investigações ou inspeções feitas por funcionários/agentes públicos;
(iii) Informar a PagTrust caso venha a ser condenado com decisão transitada em julgado em algum processo criminal/ ação penal de corrupção, por eventual ação ou omissão que viole as Leis Anticorrupção, a fim de possibilitar que a PagTrust tome as medidas que entender necessárias para mitigar ou afastar os riscos de responsabilização ou corresponsabilização;
(iv) Não submeter seus empregados a condições desumanas e/ou análogas a escravo, cumprindo toda a legislação pertinente; observar práticas que visam a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, nos termos previstos na legislação aplicável; cumprir valores e padrões éticos profissionais relativos às atividades desenvolvidas e a que estão sujeitas, respeitando a legislação do(s) país(es) em que opera, incluindo, não se limitando àquelas emanadas por órgãos reguladores;
(v) Não receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irão contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas Leis Anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo;
(vi) Atender às solicitações da PagTrust sobre a necessidade de enviar documentos, informações e/ou preencher formulários que sejam úteis para avaliação, relacionados a esta Política de Compliance e Anticorrupção; e
(vii) Cumprir o disposto na legislação ambiental, em especial o mencionado na Política Nacional de Meio Ambiente, adotando as medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pela atividade desenvolvida, bem como, em manter-se em situação regular com suas obrigações junto aos órgãos do meio-ambiente e apresentar a documentação comprobatória sempre que solicitada pela PagTrust.
4.3. Declarações de Integridade do Usuário. O Usuário declara e garante que não se encontra, direta ou indiretamente:
(i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção;
(ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenado ou indiciado sob a acusação de corrupção ou suborno;
(iii) suspeito de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e
(iv) sujeito a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.
4.4. Declaração de Ausência de Vantagem Indevida. O Usuário declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer objeto de valor e não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a PagTrust e/ou seus negócios.
4.5. Vigência das Obrigações. As responsabilidades e obrigações assumidas nesta cláusula pelo Usuário serão válidas enquanto forem utilizados os serviços da Plataforma, e, após o seu término, até o fim de todos os prazos de prescrição e decadência referentes a direitos que possam ser reclamados por terceiros ou pelas autoridades competentes em razão das obrigações aqui determinadas.
5. CANAL DE DENÚNCIAS
5.1. Cooperação dos Usuários. A PagTrust encoraja e valoriza a cooperação dos Usuários na identificação e remediação de irregularidades cometidas dentro ou no desenvolvimento de suas atividades, bem como de violações a esta política. Desse modo, ressalta-se que comunicações de boa-fé sobre desvios ou potenciais desvios não causarão, de forma alguma, qualquer tipo de retaliação. Em todos os casos, a PagTrust preservará a confidencialidade do relato e das informações trazidas pelo denunciante, levando sempre em conta a necessidade da condução adequada das apurações internas.
5.2. Não Afastamento da Obrigação de Indenização. A disposição da cláusula acima não afasta a obrigação assumida pelo Usuário infrator de responder pelas perdas e danos comprovados que a PagTrust venha a sofrer.
5.3. Canal de Denúncia. O Usuário que tiver conhecimento de qualquer violação às diretrizes desta política, ou da legislação aplicável, poderá utilizar o canal de denúncias por meio do e-mail suporte@pagtrust.com.br.
6. INFORMAÇÕES DE CONTATO
Caso tenha alguma dúvida a respeito desta Política de Compliance e Anticorrupção, o Usuário deverá entrar em contato com a PagTrust através dos seguintes meios (“Informações de Contato”):
Endereço: Avenida dos Parques, 45 - Andar 4 Apto 412 - Tamboré, Santana de Parnaiba, SP
E-mail: controladoria@pagtrust.com.br
Telefone: +55 11 30384045
7. INDENIZAÇÃO E PENDALIDADES
7.1. Dever de Indenização. O Usuário tem o dever de manter a PagTrust totalmente indene de qualquer multa, prejuízo, perdas e danos e/ou penalidades e sanções que a ela possam vir a ser imputadas, por qualquer órgão, em razão de atos ou omissões de sua parte, em decorrência de uma violação ou suposta violação das obrigações previstas nessa Política de Compliance e Anticorrupção.
7.2. Penalidades. Sem prejuízo do dever do Usuário de indenizar a PagTrust por todas as perdas que ela possa sofrer em decorrência de uma violação ou suposta violação das obrigações previstas nessa Política de Compliance e Anticorrupção, o descumprimento desta política será tratado com tolerância zero e poderá resultar no encerramento das funcionalidades da Plataforma oferecidas e no acionamento de medidas legais cabíveis.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Atualizações. Esta Política de Compliance e Anticorrupção poderá ser modificada a qualquer tempo, por isso recomenda-se que o Usuário revise periodicamente o seu conteúdo. Caso sejam realizadas alterações relevantes, os Usuários cadastrados na Plataforma serão informados por meio do endereço de e-mail vinculado à conta ou por outros meios de comunicação disponíveis. Salvo disposição em contrário, as alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma.
8.2. Legislação Superveniente. Eventual legislação superveniente será aplicada de acordo e nos prazos previstos na mesma, sem que haja a necessidade de formalização de qualquer instrumento para incluí-la neste contrato ou comunicação sobre a sua existência.
8.3. Prevalência. Esta Política de Compliance e Anticorrupção e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir entre o Usuário e a PagTrust, especialmente com relação ao combate à corrupção e suborno.
8.4. Plataformas de Terceiros. A Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros, que possuem políticas de compliance e anticorrupção próprias e independentes. Esta Política de Compliance e Anticorrupção aplica-se exclusivamente aos serviços disponibilizados pela PagTrust, não abrangendo quaisquer plataformas ou soluções externas. Recomenda-se que o Usuário consulte as políticas de compliance e anticorrupção dos respectivos terceiros antes de utilizar seus serviços, não sendo a PagTrust responsável pelas práticas de compliance e anticorrupção aplicáveis a tais sites ou serviços.
8.5. Em caso de conflito entre as disposições desta Política de Compliance e Anticorrupção e os Termos e Condições Gerais da PagTrust, prevalecerão as disposições desta Política de Compliance e Anticorrupção.