TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Estes termos e condições regulam o acesso e a utilização das diversas funcionalidades disponíveis na Plataforma por todos os Usuários (“Termos e Condições”). Todos os contratos, atividades de venda, serviços e ofertas são regidos exclusivamente pelos presentes Termos e Condições.
A empresa responsável pela disponibilização da Plataforma e pela operacionalização das transações é a PAGTRUST TECNOLOGIA LTDA, sociedade limitada com sede em Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, na Avenida dos Parques, 45, 4º andar, apto 412ª, Tamboré, CEP 06.544-300, CNPJ 57.692.026/0001-65 (“PagTrust”).
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com seu conteúdo, aderindo de forma livre e expressa às condições aqui estabelecidas.
A PagTrust se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.
Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado ao Usuário conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos.
Os Usuários deverão ainda observar e cumprir integralmente e a todo momento o disposto na Política de Compliance e Anticorrupção.
Ao usar os Serviços e acessar a Plataforma, conforme definidos abaixo, o Usuário se responsabiliza a cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, incluindo também as Políticas da PagTrust, definidas abaixo.
1. DEFINIÇÕES
1.1 As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos e Condições têm os significados indicados a seguir:
“Colaborador”: Usuário que recebe acesso do Produtor ou Coprodutor para a gestão de sua conta.
“Comprador”: Usuário que compra qualquer Produto cadastrado na Plataforma.
“Contrato de Parceria”: Instrumento particular celebrado entre o Parceiro e a PagTrust que tem por objeto a indicação pelo Parceiro de Usuários para a Plataforma.
“Coprodutor”: Produtor que atua conjuntamente com outros Produtores com relação a um mesmo Produto.
“IA”: significa qualquer sistema ou modelo de inteligência artificial.
“PagTrust”: tem o significado previsto no Preâmbulo.
“Parceiro”: Usuário que assina um Contrato de Parceria com a PagTrust.
“Partes”: conjunto formado por PagTrust e Usuários.
“Plataforma”: tanto o site pagtrust.com.br e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a PagTrust disponibilize seus recursos.
“Políticas da PagTrust”: a Política de Privacidade, Política Geral de Pagamentos, Política de Compliance e Anticorrupção, entre outras diretrizes publicadas pela PagTrust para acesso e uso da Plataforma, conforme últimas versões disponibilizadas pela PagTrust e acessíveis na Plataforma.
“Produtor”: Usuário que cadastra um Produto em seu nome e é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, ou que está regularmente autorizado pelos titulares desses direitos a criar, divulgar e comercializar o Produto na Plataforma.
“Produtos”: significa o conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, etc.) produzido pelo Produtor ou licenciado ao Produtor por terceiros e disponibilizado na Plataforma, como, por exemplo, mas sem limitação, cursos, ebooks, podcasts, comunidades, entre outros.
“Propriedade Intelectual”: quaisquer direitos de propriedade intelectual, existentes ou futuros (registrados ou não), inclusive direitos autorais e afins, marcas e marcas de serviço, nomes comerciais, domínios, logotipos, “get-up” e “trade-dress”, direitos sobre invenções (inclusive, sem limitação, qualquer melhoramento ou adição a qualquer invenção), direitos de usar e proteger o sigilo de informações, direitos de design registrados ou não, patentes, modelos de utilidade, topografia de semicondutores, quaisquer direitos sobre software, dados e bases de dados e todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de requerer e obter registros e suas renovações e direitos de propriedade em relação a todo o descrito acima e todos direitos intangíveis e privilégios de natureza similar, análoga ou relativa ao que foi descrito acima, em qualquer parte do mundo.
“Propriedade Intelectual Pagtrust”: tem o significado previsto na Cláusula 9.1.
“Serviços”: recursos disponibilizados pela PagTrust que possibilitam que o Usuário consuma, crie, divulgue ou comercialize Produtos na Plataforma, bem como serviços de intermediação das soluções de pagamento.
“Terceiros Relacionados”: quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda.
“Termos e Condições”: tem o significado previsto no Preâmbulo.
“Usuário”: qualquer pessoa que acesse ou use a Plataforma, incluindo, mas não somente, Produtores, Parceiros, Coprodutores, Colaboradores e Compradores.
2. DA PLATAFORMA PAGTRUST
2.1 Escopo dos Serviços. A Plataforma disponibiliza soluções tecnológicas que possibilitam aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar Produtos em diversos formatos. Para tanto, a PagTrust cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Produtor pelo licenciamento do Software PagTrust, bem como percentual e/ou remuneração fixa pela intermediação das soluções de pagamento disponibilizadas pela PagTrust do Produtor e/ou do Comprador, soluções essas que possibilitam a aquisição imediata de Produtos.
2.2 Licença de Uso. Após aceitar estes Termos e Condições, a PagTrust concede ao Usuário automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma são licenciados no estado em que se encontram e podem ser modificados, substituídos ou removidos pela PagTrust a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.3 Gestão de Pagamentos. A Plataforma inclui funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento, oferecendo serviço de pagamento global das transações entre os Usuários.
2.4 Processos de Verificação. A PagTrust reserva-se o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Produto ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças em Produtos já cadastrados na Plataforma. Essas verificações não implicam endosso, certificação ou garantia da PagTrust quanto ao conteúdo dos Produtos.
2.5 Disponibilidade da Plataforma. A PagTrust envida esforços para manter a Plataforma acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, considerando fatores como instabilidades da internet, capacidade dos servidores, segurança, manutenção ou aprimoramento dos Serviços. O acesso poderá ser restringido total ou parcialmente nessas situações. A PagTrust não se responsabiliza por indisponibilidades, impedimentos ou alterações no acesso, podendo modificar, substituir ou remover Serviços a qualquer momento.
2.6 Serviços de Terceiros. A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros que não integram o escopo dos Serviços e não fazem parte da Plataforma, de modo que a PagTrust não se responsabiliza pelo seu conteúdo.
2.7 Compra de Produtos. Ao adquirir um Produto, o Comprador está adquirindo o direito de acesso ao seu conteúdo. A compra do Produto não concede ao Comprador direitos de propriedade intelectual sobre o Produto. O Comprador não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Produto, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. A PagTrust pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Comprador ao Produto, inclusive, mas não somente, por bloqueio de acesso ao Produto ou bloqueio de Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos e Condições e/ou demais Políticas da PagTrust, bem como se houver ordem judicial nesse sentido ou suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Produto.
2.8 Atendimento aos Usuários. A PagTrust oferece canais de atendimento aos Usuários, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado em questões relacionadas aos seus Serviços.
3. ACESSO À PLATAFORMA
3.1 Cadastro de Usuário. Para registrar uma conta na Plataforma, é necessário que o Usuário tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou seja emancipado nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara ser plenamente capaz. Se o cadastro na PagTrust for efetuado em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à PagTrust todas as permissões e licenças referidas nestes Termos e Condições.
3.2 Usuários Restritos. A PagTrust pode, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. Na ocorrência de qualquer restrição do cadastro de Usuário na Plataforma, o registro de nova conta ou o uso de conta de terceiro lhe é vedado, salvo se autorizado pela PagTrust, e desde que os motivos que ensejaram a restrição não subsistam.
3.3 Cadastro. O Usuário obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na plataforma. A PagTrust pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer do Usuário a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. A PagTrust pode recusar cadastros ou cancelá-los se entender que há indícios de que o Usuário está usando ou pode utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos e Condições.
3.4 Exatidão e Veracidade dos Dados. O Usuário é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele.
3.5 Senha de Acesso e Atividades da Conta. O Usuário é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na conta. A PagTrust não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da conta pelo Usuário ou por terceiros que venham a utilizá-la. O Usuário é responsável por manter o login e a senha de sua conta em sigilo. Esses dados são pessoais e intransferíveis e o Usuário não pode compartilhá-los com terceiros. Nenhum representante ou preposto da PagTrust possui autorização para exigir a senha de qualquer Usuário. O Usuário deve notificar a PagTrust imediatamente se tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
3.6 Dados Bancários. A fim de receber os valores das transações efetuadas por meio da Plataforma da PagTrust, os Produtores e Coprodutores devem indicar apenas conta corrente de sua titularidade, vedado o cadastro de contas de terceiros.
4. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
4.1 Obrigações Gerais dos Usuários. O Usuário deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços apenas para fins lícitos, de modo a preservar a reputação da PagTrust, sempre de acordo com estes Termos e Condições e com as Políticas da PagTrust.
4.2 Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros. O Usuário compromete-se a manter um relacionamento saudável e respeitoso com os demais Usuários e com terceiros ao utilizar a Plataforma. O Usuário não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive, mas não apenas, os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da PagTrust com os quais o Usuário tenha contato. Se a PagTrust constatar que o Usuário descumpriu qualquer dessas exigências, a PagTrust pode, a seu critério, tomar quaisquer medidas previstas nestes Termos e Condições e que julgar necessárias, incluindo, mas não somente, a suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário.
4.3 Uso Adequado da Plataforma. Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos e Condições, o Usuário não poderá:
(i) Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da PagTrust;
(ii) Induzir terceiros a acreditarem, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que o Usuário é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a PagTrust qualquer outro vínculo além do de Usuário;
(iii) Manipular preços de Produtos;
(iv) Interferir nas transações realizadas entre outros Usuários;
(v) Adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Produto cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas semelhantes;
(vi) Declarar ou sugerir que a Plataforma é um meio fácil e/ou rápido de obter rendimentos, ou que não requer trabalho ou esforço;
(vii) Utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos;
(viii) Utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts, scrapers, offline readers ou data mining, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos e Condições ou na legislação em vigor, inclusive para fins de coletar informações da Plataforma;
(ix) Usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar Produtos e/ou inserir conteúdos (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à PagTrust; (c) que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou (d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da PagTrust;
(x) Coletar ou usar qualquer informação extraída da Plataforma ou de conteúdo gerado por Usuários para treinar qualquer IA;
(xi) Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir ou explorar comercialmente quaisquer funcionalidades, dados ou elementos da Plataforma;
(xii) Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontagem, tentativa de acesso ao código-fonte ou qualquer procedimento destinado a obter a estrutura lógica ou funcionamento interno da Plataforma;
(xiii) Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou restrições de acesso; e/ou
(xiv) Desenvolver solução derivada ou concorrente com base total ou parcial na Plataforma.
4.4 Avaliações e Demais Conteúdos Gerados por Usuários. A PagTrust, a seu exclusivo critério, pode permitir que os Usuários interajam entre si, postem comentários e/ou avaliem Produtos em determinados ambientes internos e externos da Plataforma, disponíveis a todos os usuários da internet ou somente a Usuários da Plataforma.
4.4.1 O Usuário reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo publicado por ele, isentando a PagTrust de qualquer responsabilidade relacionada a eventuais denúncias, reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a Usuários e/ou terceiros, obrigando-se ainda a indenizar a PagTrust por todas e quaisquer perdas e danos que esta venha a sofrer em decorrência de conteúdo publicado pelo Usuário.
4.4.2 O Usuário se compromete a não infringir direitos de terceiro e estar em conformidade com o uso adequado da Plataforma, consoante a Cláusula 4.3, acima.
4.5 Inteligência Artificial. A PagTrust poderá usar, ou oferecer configurações que são, ou incorporam, no todo ou em parte, IA. A PagTrust poderá treinar tais IAs com informação referente ao uso da Plataforma ou com conteúdo gerado por Usuários para aperfeiçoar a Plataforma e as configurações que a PagTrust oferece ao Usuário. O resultado (output) das IAs poderá ser utilizado pela PagTrust ou oferecido pela PagTrust como uma configuração adicional, para todos ou parte de seus Usuários, a seu exclusivo critério, mas o resultado gerado para um Usuário específico não será disponibilizado para outros Usuários. A PagTrust irá fornecer aos Usuários a opção de se opor a ter seus conteúdos gerados usados para treinar IAs. Exceto para aperfeiçoamento da Plataforma e as configurações oferecidas aos Usuários, a PagTrust não usará o conteúdo gerado pelos Usuários para gerar conteúdo para seu próprio uso ou para uso de terceiros.
4.6 Para fins de melhoria da Plataforma e de suas funcionalidades, a PagTrust poderá utilizar dados de uso da Plataforma e conteúdos gerados pelos Usuários, preferencialmente de forma anonimizada, agregada ou desidentificada, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
5. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR
5.1 Comercialização dos Produtos. Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Produtor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos pertinentes, incluindo, mas sem limitação, os de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo.
5.1.1 O Produtor também garante que o Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Produto obra original, ou tendo o Produtor recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Produto. Além disso, o Produtor deve possuir todos os direitos necessários para conceder à PagTrust as licenças exigidas para a execução de suas atividades na Plataforma em relação ao Produto, conforme estabelecido nestes Termos e Condições.
5.2 Proibição de Uso de Marca da PagTrust. O Usuário não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da PagTrust para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a PagTrust se associou, aprovou ou certificou o Produto. O Usuário deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços na criação, divulgação, comercialização ou utilização do Produto.
5.3 Principais Licenças. O Produtor e Coprodutor, este último nos casos de coprodução em modelo de parceria de negócio, serão sempre os titulares de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma. Contudo, ao cadastrar um Produto digital e enquanto forem Usuários da Plataforma, o Produtor e Coprodutor concedem automaticamente à PagTrust uma licença não exclusiva, sublicenciável, global e gratuita para facilitar a comercialização e disponibilização do Produto aos Compradores.
5.3.1 Essa licença inclui o uso de todos os direitos de propriedade intelectual, permitindo à PagTrust reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, legendar, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer meio ou suporte, existente ou futuro, dentro e fora da Plataforma. A integração dos Serviços ao Produto não transfere sua titularidade ou direitos de propriedade intelectual à PagTrust.
5.4 Dados Pessoais dos Usuários. O Produtor deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da PagTrust em total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais leis aplicáveis, assim como à Política de Privacidade.
5.5 Transparência e Dever de Informação. Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Produtor e o Coprodutor devem fornecer à PagTrust e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas em consonância com o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma.
5.6 Responsabilidade por Terceiros Relacionados. Os Produtores e Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. Ao cadastrar um Produto na Plataforma, os Produtores e Coprodutores garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e obrigam-se a cumprir estes Termos e Condições, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Produtores e Coprodutores responsabilizam-se integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, o Produtor e Coprodutores devem garantir que sua participação ocorra em consonância com a legislação vigente.
5.7 Coprodutores. Qualquer Produtor pode cadastrar Usuários da Plataforma como Coprodutores de determinado Produto, desde que esses sejam plenamente capazes, nos termos e condições da legislação aplicável, concedendo-lhes acesso às informações relativas às transações do respectivo Produto. Ao efetuar esse cadastro, cabe ao Produtor definir o modelo de coprodução aplicável e a comissão ou os percentuais a que cada Coprodutor faz jus pela venda de determinado Produto. O Coprodutor declara-se ciente e concorda que: (a) todas as obrigações previstas nestes Termos e Condições para os Produtores também lhe serão aplicáveis, na qualidade de Usuário; e (b) salvo quando houver disposição em sentido contrário nestes Termos e Condições, os direitos concedidos aos Produtores não lhe serão estendidos. Os Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis perante os Usuários, terceiros e a PagTrust pelas atividades desempenhadas pelos Produtores relativas aos Produtos dos quais são cadastrados como Coprodutores. Ao aceitar estes Termos e Condições, os Produtores isentam a PagTrust de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Coprodutores, e os Coprodutores isentam a PagTrust de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Produtores.
5.8 Colaboradores dos Produtores. Qualquer Produtor ou Coprodutor pode convidar Usuários da Plataforma para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Produtor ou Coprodutor, sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Produtor ou Coprodutor à Plataforma. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela PagTrust, cabendo aos Produtores, Coprodutores e seus respectivos Colaboradores estabelecerem entre si as condições de suas relações. Os Produtores e Coprodutores são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a PagTrust pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos e Condições, os Produtores e Coprodutores isentam a PagTrust de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.
5.9 Obrigações perante os Compradores. O Produtor e o Coprodutor são responsáveis (a) por garantir que o Comprador beneficie-se do Produto tal como lhe foi ofertado no momento da compra; (b) pela entrega do Produto ao Comprador, especialmente se o Produto tiver seu uso disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma; (c) por solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Produto após a entrega ao Comprador; (d) por fornecer suporte adequado ao Comprador; (e) por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PagTrust para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários; e (f) por definir o preço à vista do Produto.
5.10 Direito de Arrependimento e de Garantia. O Produtor e o Coprodutor devem respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Compradores, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso, troca ou devolução do Produto, por meio da Plataforma, ou de seus canais de atendimento e de suporte, quando aplicável. Para tanto, o Produtor e o Coprodutor desde já autorizam a PagTrust, por si ou por meio de plataforma de pagamento, conforme aplicável, a realizar ou solicitar a dedução dos valores de reembolso devidos por eles a qualquer Comprador dos créditos existentes ou futuros na conta do Produtor e Coprodutor.
6. GESTÃO DE PAGAMENTOS E TAXAS APLICADAS
6.1 Natureza dos Serviços Prestados. O Usuário declara-se ciente de que as funcionalidades financeiras contidas na Plataforma, em especial de gestão de pagamentos, não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Usuários da Plataforma.
6.2 Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções. As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na Plataforma correspondem, dentre outras, às seguintes:
(i) O pagamento ou pré-pagamento pelos Compradores pela aquisição de Produtos inseridos na Plataforma;
(ii) O recebimento pelos Produtores dos valores relativos à comercialização de seus Produtos; e
(iii) O pagamento pela coprodução, com a divisão da receita de coprodução (“revenue-share”) do resultado das vendas de Produtos, cujos critérios são definidos pelos Produtores.
6.3 Poderes Outorgados à PagTrust. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Produtor autoriza que a PagTrust promova, por si ou por meio de plataforma de pagamento, dentre outros, os seguintes atos:
(i) O recebimento do preço pago pelo Comprador;
(ii) A dedução da remuneração devida à PagTrust pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Produtor, para viabilizar os recebimentos na Plataforma;
(iii) A retenção de parte dos valores transacionados para constituição de reservas de garantia; e
(iv) O pagamento do valor remanescente devido ao Produtor e Coprodutor, quando houver.
6.4 Política Geral de Pagamentos da PagTrust. As taxas aplicáveis, meios de pagamento aceitos, prazos de repasse, condições de antecipação de recebíveis, regras de parcelamento, custos operacionais e demais condições relacionadas à gestão de pagamentos estão detalhadas na Política Geral de Pagamentos da PagTrust, disponibilizada na Plataforma, a qual integra estes Termos e Condições para todos os fins. A PagTrust poderá alterar tais condições a qualquer tempo, passando a valer a partir da data indicada.
6.5 Taxas do Produtor e Coprodutor. O uso pelo Produtor e pelo Coprodutor dos recursos que a Plataforma oferece está sujeito ao pagamento das taxas de licença e de serviço, que são cobradas por ocasião da venda de cada Produto, e deduzidas do valor final cobrado pelo Produtor e Coprodutor de cada Comprador.
6.6 Alteração das Taxas e Meios de Pagamento. As taxas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da PagTrust, a seu exclusivo critério, sendo cobrados a partir da data de atualização de cobrança.
6.7 Responsabilidade Tributária. O Produtor é o único responsável por calcular, recolher, reter e declarar tributos, inclusive taxas, que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso dos Serviços prestados pela PagTrust. Qualquer contrato de compra realizado por intermédio dos Serviços é feito diretamente entre Produtor e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Produtor é responsável pelo recolhimento ou retenção dos tributos aplicáveis às transações realizadas na Plataforma. Assim, o Produtor responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do Produto ao Comprador.
6.8 Recebíveis. A PagTrust pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas pelos Compradores e Produtores, como a antecipação de recebíveis solicitada pelo Produtor ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento pelo Comprador.
6.8.1 No caso de compras parceladas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, o Produtor autoriza que o preço do Produto a ser cobrado inclua os encargos decorrentes da operação, como a taxa de cessão aplicada na aquisição dos recebíveis pelo terceiro designado pela PagTrust ou a taxa de deságio decorrente do pagamento com sub-rogação. Tais encargos possuem natureza exclusivamente financeira e não se confundem com o preço do Produto originalmente definido pelo Produtor e tampouco integram o valor devido ao Produtor em decorrência da compra do Produto.
6.9 Assinaturas. Nos Produtos ofertados sob modalidade de assinatura, o Comprador poderá cancelar a renovação a qualquer momento, cessando cobranças futuras, sem prejuízo do acesso ao Produto até o final do período já pago, salvo disposição diversa definida pelo Produtor.
6.10 Forma de Pagamento Válida. O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida no cadastro para pagar todas as taxas incorridas e recorrentes. A PagTrust cobrará as taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que o Comprador autorizar e continuará a usá-la para realizar a cobrança das taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as taxas pendentes tenham sido integralmente pagas.
6.11 Cancelamento de Compras. Para solicitar o cancelamento da aquisição de um Produto, o Comprador deverá entrar em contato diretamente com o Produtor ou ingressar com o seu pedido de reembolso pelo link https://dashboard.pagtrust.com.br/reembolso.html, por intermédio do e-mail da conta. Caso a solicitação de reembolso seja feita dentro do prazo de 7 (sete) dias após a compra, o pedido será processado automaticamente. Na hipótese de o pedido ser feito após o prazo de 7 (sete) dias após a compra, porém ocorra dentro do prazo de garantia estipulado pelo Produtor, o pedido será processado e remetido ao Produtor. Em todo caso, serão observados os termos e condições e prazos para a devolução do valor transacionado nos termos da Política Geral de Pagamentos, desde já ressalvado o direito de regresso da PagTrust em face do Produtor.
6.11.1 O Produtor autoriza que a PagTrust, por si ou por meio de plataforma de pagamento, promova o reembolso, mediante dedução dos créditos que lhe sejam devidos, presentes ou futuros. Caso o Produtor não possua créditos a receber, ele se compromete a estornar o valor da compra tão logo solicitado pela Plataforma, sob pena de incorrer em violação dos Termos e Condições.
6.11.2 Não será permitido o pagamento do reembolso em conta bancária que não pertença ao Comprador.
6.11.3 Solicitações de reembolso realizadas fora do prazo legal deverão ser direcionadas diretamente ao Produtor, sem qualquer intermediação da Plataforma, e estarão sujeitas à análise e aprovação do Produtor.
6.11.4 A data de referência para cálculo do prazo de reembolso para os Produtos será a data de compra.
6.12 Período de Teste. O Produtor pode, a seu exclusivo critério, oferecer o Produto ao Comprador por um período de teste gratuito, que pode variar de 1 (um) a 30 (trinta) dias, de acordo com a escolha do Produtor. O teste tem a finalidade de permitir que novos Compradores experimentem o Produto. A qualificação ao teste, seu uso e tempo de duração devem ser determinados pelo Produtor a seu exclusivo critério. O Produtor pode limitar a qualificação para evitar abusos, desde que o faça em conformidade com estes Termos e Condições. Encerrado o período de teste, o Comprador passará a pagar pelo Produto, a não ser que o Comprador cancele o uso do Produto antes do término desse período.
6.13 O Produtor obriga-se a observar e cumprir integralmente a legislação, a regulamentação aplicável e as regras e regulamentos dos arranjos de pagamento aplicáveis em tudo o que disser respeito ao uso de suas marcas, aceitação de instrumentos de pagamento, gestão de riscos, prevenção à fraude, processamento de transações e participação em programas, produtos ou serviços oferecidos por tais arranjos, devendo cooperar com a PagTrust e com seus parceiros sempre que necessário para a implementação ou verificação dessas obrigações. O descumprimento desta obrigação autoriza a PagTrust a adotar medidas imediatas de suspensão, bloqueio ou rescisão da conta do Produtor, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos e Condições.
7. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E DA PAGTRUST
7.1 Limites de Responsabilidade da PagTrust. Excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a PagTrust não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A PagTrust não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por:
(i) Danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam;
(ii) Danos decorrentes de vícios de qualidade dos Produtos;
(iii) Danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade;
(iv) Danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma;
(v) Danos relacionados a prazo e forma de disponibilização e reembolso dos Produtos;
(vi) Danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários;
(vii) Danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento;
(viii) Danos decorrentes dos serviços de terceiros;
(ix) Danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda;
(x) Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros ou Usuários, sejam Parceiros, Produtores, Coprodutores, Colaboradores ou Compradores, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos;
(xi) Danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e bom senso ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis;
(xii) Danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet;
(xiii) Danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;
(xiv) Danos decorrentes da disponibilização não autorizada de Produtos, no todo ou em parte, na Plataforma ou outras páginas e aplicativos de internet, por Usuários ou por terceiros, em razão de atividades de pirataria, tais como, mas sem limitação, a cópia, download indevido, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda, revenda e engenharia reversa de conteúdos; e/ou
(xv) Danos decorrentes de eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador.
7.2 Garantia de Resultado. Os Produtos vendidos através da Plataforma não devem ser interpretados como promessa ou garantia de êxito de qualquer forma. Os resultados mencionados ou apresentados em depoimentos representam somente o potencial que pode ser obtido a partir da aplicação das informações e métodos presentes no Produto. Não há qualquer garantia que haja obtenção de resultados similares.
7.2.1 O nível de resultado ou sucesso obtido através dos conteúdos fornecidos pelos Produtores dependem de fatores ligados ao grau de empenho em aplicar as informações passadas, do tempo dedicado, da forma como é aplicada, da experiência prévia e da capacidade de cada um. Como esses fatores diferem de pessoa para pessoa, havendo inclusive casos de o conteúdo dos Produtos nunca ser aplicado e, portanto, não gerar qualquer efeito sobre o Comprador, não é possível garantir o resultado que será obtido a partir do Produto adquirido, de modo que a PagTrust não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da aplicação ou utilização das informações contidas no Produto.
7.3 Responsabilidade do Produtor. O Produtor é o responsável exclusivo por todo o conteúdo dos Produtos disponibilizados ao Comprador, sendo que a PagTrust não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Produtos. Ao adquirir algum Produto, o Comprador deve verificar a adequação do Produto e do Produtor aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Produto. O Comprador deve estar ciente que, ao adquirir um Produto pela Plataforma, poderá estar sujeito a outras regras e termos aplicáveis em virtude de sua relação com o Produtor.
7.4 Reclamações Legais contra Usuários. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PagTrust e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores, empresas afiliadas ou subsidiárias, inclusive no que tange aos custos e honorários incorridos pelos Usuários para promover as disputas, reclamações ou ações.
7.5 Indenizações. O Usuário concorda em ressarcir a PagTrust e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores, empresas afiliadas ou subsidiárias, quaisquer despesas sofridas em decorrência de (a) qualquer ato, fato ou omissão imputável ao Usuário; (b) não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições pelo Usuário; e/ou (c) eventual demanda judicial pleiteando responsabilidade solidária ou subsidiária da PagTrust, decorrente dos presentes Termos e Condições.
7.5.1 Caso algum Usuário ou terceiro impute à PagTrust qualquer responsabilidade decorrente de Produto (chargeback, produto defeituoso etc.), a PagTrust pode, cautelarmente, por si ou por meio de plataforma de pagamento, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da conta do Usuário.
8. INFRAÇÕES E PENALIDADES
8.1 Infrações aos Termos e Condições. Se o Usuário deixar de observar qualquer condição destes Termos e Condições ou de qualquer Política da PagTrust, total ou parcialmente, a PagTrust pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos e Condições, a PagTrust pode aplicar:
(i) advertência;
(ii) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto;
(iii) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace, skin da PagTrust ou qualquer outro meio de divulgação;
(iv) suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário;
(v) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Produtor e Coprodutor, à sua conta, ou a determinado Produto;
(vi) rebaixamento de categoria de Usuário;
(vii) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma;
(viii) remoção da página do Produto;
(ix) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, comentário, avaliação, conta ou Usuário; ou
(x) cancelamento de assinaturas.
8.1.1 Nos casos de remoção de Produto, as transações relacionadas ao Produto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados aos Compradores. A partir da remoção do Produto de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal Produto será processada pelas ferramentas de pagamento da PagTrust para aquela conta.
8.1.2 Nos casos de suspensão do acesso à conta do Produtor, as transações relacionadas aos Produtos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o Usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, por exemplo, nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
8.1.3 Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do Produtor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Produtor, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
8.2 Medidas Preventivas. A PagTrust pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos e Condições, ou se entender necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a PagTrust decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da PagTrust, ou pela aplicação de outras medidas.
8.2.1 As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da PagTrust a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a PagTrust pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo:
(i) A PagTrust pode, por si ou por meio de plataforma de pagamento, suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas através da Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta;
(ii) A PagTrust pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. A PagTrust também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da PagTrust. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela PagTrust.
8.3 Medidas Judiciais ou Extrajudiciais. A PagTrust pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio, dos Usuários ou de terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
8.4 Fraude Financeira. Caso a PagTrust suspeite ou tenha indícios de que o Produtor esteja usando mecanismos para fraudar o sistema de pagamentos, ou o sistema de rastreamento ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a PagTrust reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Produtor suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Produtor, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Produtor poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais chargebacks. O saldo também poderá ser retido pela PagTrust, por si ou por meio de plataforma de pagamento, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
8.5 Compliance. A PagTrust poderá comunicar operações suspeitas ou potencialmente ilícitas às autoridades competentes e compartilhar dados e documentos necessários à apuração, sempre que houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outro ilícito ou violação destes Termos e Condições.
8.6 Sanções Internacionais. O Usuário declara e garante que não está localizado, domiciliado ou realizando transações envolvendo países, territórios, pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sanções econômicas, embargos ou restrições, incluindo listas da ONU, OFAC, União Europeia e Reino Unido.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PAGTRUST
9.1 Propriedade Intelectual da Pagtrust. Toda a Propriedade Intelectual da PagTrust, incluindo o software utilizado na Plataforma, são de titularidade exclusiva da PagTrust e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem (“Propriedade Intelectual Pagtrust”).
9.2 Vedação de Uso. Os Usuários comprometem-se a não utilizar indevidamente qualquer Propriedade Intelectual PagTrust, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da Plataforma, sem prévia autorização da PagTrust, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Usuário utilizar-se de Propriedade Intelectual PagTrust sem autorização.
9.3 Penalidades. Em caso de qualquer violação à Propriedade Intelectual PagTrust, será aplicada multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor mensal do Produto assinado ou adquirido, no caso de Comprador, e dos Produtos comercializados, no caso de Produtor, que desde já autorizam o seu desconto em recebíveis e saldos do Usuário perante a Plataforma. Referida multa é sem prejuízo de indenização suplementar a ser apurada judicialmente.
10. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS
10.1 Violação de Propriedade Intelectual de Terceiros. Toda e qualquer violação de Propriedade Intelectual deverá ser notificada à PagTrust e acompanhada dos documentos e informações que confirmem a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: suporte@pagtrust.com.br.
10.2 Caso um terceiro, Usuário ou não, entenda que um Produto inserido na Plataforma viola seus direitos de Propriedade Intelectual, poderá notificar a PagTrust, por meio de requerimento encaminhado ao endereço suporte@pagtrust.com.br, indicando a URL em que o Produto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, através de documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Produto. Após averiguação interna, a PagTrust pronunciar-se-á formalmente sobre a disputa, podendo tomar as medidas cabíveis conforme estes Termos e Condições e a legislação aplicável, incluindo a eventual adoção cautelar de medidas restritivas que julgar necessárias.
11. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DA PAGTRUST
11.1 Rescisão da PagTrust. A PagTrust poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma oferecidas e remover quaisquer Produtos nela publicados. A PagTrust poderá também restringir o acesso de Produtor a qualquer parte ou a todos os Serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
11.2 Ausência de Direito a Indenização. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a PagTrust adotar qualquer medida baseada em lei ou nestes Termos e Condições, inclusive se o Usuário tiver seu cadastro ou qualquer Produto recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a PagTrust encerrar a licença conferida ao Usuário para uso da Plataforma, ou se o Usuário tiver um Produto removido da Plataforma ou tornado indisponível.
11.3 Rescisão do Produtor. O Produtor poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover o seu Produto, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Produto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Produtor deve realizar seu descadastramento como Produtor. O Produtor continuará responsável pelo Produto perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável e destes Termos e Condições.
11.4 Acesso à Conta PagTrust. Se houver cancelamento dos Serviços, o Usuário não terá direito à reativação da sua conta na Plataforma, nem à manutenção dos seus Produtos na Plataforma. O Usuário também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.
11.5 Fornecimento de Dados Pessoais. A PagTrust não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma.
11.6 Produtos de Assinatura. A PagTrust pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os Produtos de assinatura, que são os Produtos em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador. Em caso de migração dos Compradores de um Produto para outra modalidade de pagamento, ou para outra plataforma, o Produtor e Coprodutor devem providenciar essa migração, dentro do prazo que lhe for conferido, com os dados dos Usuários aos quais tiver acesso por ocasião do uso da Plataforma. A PagTrust não fornecerá qualquer dado adicional àqueles já disponibilizados ao Produtor e ao Coprodutor para que a migração seja feita.
11.7 Reembolso de Compradores Afetados. Se o encerramento de uso da Plataforma por um Produtor afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a PagTrust somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Produtor.
11.7.1 Para os casos de Compradores que tenham adquirido o Produto antes da rescisão contratual, a PagTrust estará autorizada a manter o acesso aos Produtos durante todo o prazo de vigência estabelecido entre as Partes.
11.8 Retenção de Valores pela PagTrust. Em caso de encerramento da relação comercial entre a PagTrust e o Produtor ou Coprodutor, independente de motivação, por meio de rescisão contratual ou não, a PagTrust reserva-se o direito de reter o valor do saldo da conta do Produtor ou Coprodutor na Plataforma, a fim de assegurar os custos e despesas correspondentes a obrigações e responsabilidades dos Produtores ou Coprodutores para com os Usuários e Compradores, assim como valores correspondentes ao direito de regresso e compensação da PagTrust por quaisquer despesas com que ela arcar e que sejam de responsabilidade dos Produtores ou Coprodutores.
11.8.1 Para transações processadas no Brasil, nos casos em que o encerramento da relação comercial não envolva indícios de crimes, fraudes, ilícitos ou violações graves aos Termos e Condições e a outras Políticas da PagTrust, a PagTrust poderá reter o saldo na conta PagTrust do Produtor ou Coprodutor por até 180 (cento e oitenta) dias, contados do último pagamento processado pela Plataforma.
11.8.2 Para os pagamentos processados fora do território nacional, independentemente dos arranjos de pagamento e da declaração de domicílio do Produtor, a retenção do saldo na conta PagTrust do Produtor ou Coprodutor, no encerramento da relação comercial, que não envolvam indícios de crimes, fraudes, ilícitos ou violações graves aos Termos e Condições e a outras Políticas da PagTrust, poderá ocorrer pelo prazo necessário à apuração e cobertura de eventuais chargebacks, estornos, disputas junto às bandeiras ou outras obrigações financeiras relacionadas às transações processadas.
11.9 Suporte aos Usuários após o Encerramento. O suporte ao Produtor e ao Coprodutor e o respectivo acesso ao gerente de conta, caso aplicável, serão automaticamente encerrados com o encerramento dos Serviços. Havendo necessidade, os Usuários interessados devem encaminhar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da PagTrust.
11.10 Acordos Específicos com a PagTrust. Caso haja outro acordo específico pactuado com a PagTrust, este outro acordo também será encerrado imediatamente, na hipótese de encerramento dos Serviços da PagTrust.
11.11 As Cláusulas 5, 7, 11 e 12 destes Termos e Condições permanecerão eficazes mesmo após o encerramento dos Serviços.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Notificações. Todas as notificações ou outras comunicações exigidas ou permitidas deverão ser escritas e serão consideradas entregues (i) se forem enviadas por carta registrada ou certificada, com aviso de recebimento, ou enviadas por courier de renome, quando recebidas, (ii) se forem enviadas por e-mail, na data de confirmação de seu envio.
12.1.1 As notificações destinadas à PagTrust deverão ser enviadas aos seguintes endereços físico ou eletrônico:
Aos cuidados da Diretoria da PagTrust
Avenida dos Parques, 45, 4º andar, apto. 412
Tamboré
Santana de Parnaíba - SP
E-mail: controladoria@pagtrust.com.br
12.1.2 Alterações. Só será eficaz contra a PagTrust a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Usuário em seus cadastros na dashboard.
12.2 Interpretação. Ressalvada qualquer disposição específica em contrário, em caso de discrepância, as regras destes Termos e Condições devem prevalecer sobre as disposições de outras Políticas da PagTrust. Estes Termos e Condições e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre o Usuário e a PagTrust.
12.3 Autorização. A PagTrust tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Produtor. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Produtor.
12.4 Sigilo. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos e Condições, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos e Condições, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte afetada comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de opor-se à revelação.
12.4.1 Em caso de violação da cláusula acima, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.
12.5 Relação entre as Partes. As Partes são entidades independentes entre si e estes Termos e Condições não caracterizam qualquer relação de representação comercial ou de associação ou sociedade entre elas. A relação aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Quando os Usuários realizam uma transação envolvendo um Produto através da Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A PagTrust não é e não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários.
12.6 Ausência de Vínculo Trabalhista e Previdenciário. Este Contrato não constitui qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Pparte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte. O Usuário não pode se apresentar como se tivesse qualquer desses vínculos, devendo atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício.
12.7 Validade de Disposições. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos e Condições ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.8 Não Exercício de Direitos. O não exercício de quaisquer direitos ou a tolerância com o descumprimento de quaisquer obrigações aqui estipuladas não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos e Condições, nem impedirá a parte interessada de executar ou exercer quaisquer desses direitos a qualquer tempo.
12.9 Modificação dos Termos. A PagTrust reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, sendo que as alterações entrarão em vigor quando da sua publicação, não estando sujeitas a qualquer aviso prévio ao Usuário. Os Termos e Condições estão, na sua versão mais atual, disponíveis na Plataforma e informarão a data da última atualização no seu início.
12.10 Foro e Lei Aplicável. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras e as Partes elegem a Comarca de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.11 Canais de atendimento. Caso tenha qualquer dúvida com relação aos presentes Termos e Condições, queira solucionar eventuais problemas ou apresentar reclamações ou outras informações sobre produtos disponibilizados pela PagTrust, favor entrar em contato com a PagTrust, por meio do e-mail suporte@pagtrust.com.br ou pelo número de WhatsApp +55 11 93619-2170